Tribunal condena prefeito de Ibiassucê por contratação irregular de pessoal

Em sessão realizada nesta quarta-feira (11/08), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a denúncia lavrada contra o prefeito de Ibiassucê, Heliton Alves Cardoso, pelo cometimento de diversas irregularidades, com aplicação indevida de recursos públicos e pagamentos ilegais, no exercício de 2009.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

A denúncia foi formulada pelos vereadores Sandra Pinheiro de Lima, Nilton Antonio dos Santos, Lindolfo de Santana Lima e Jesus Marques Pereira, afirmando que vistoriaram as pastas com a documentação da prefeitura, referentes aos meses de janeiro a outubro de 2009, e identificaram diversas improbidades.

Analisando o processo, a relatoria comprovou a irregularidade na contratação do vereador Joathan Wagner Farias Gomes como odontólogo, para prestar seus serviços profissionais junto ao Programa Saúde da Família no município, conforme comprovam o extrato do contrato publicado no Diário Oficial do Município de Ibiassucê, com vigência a partir de 03/06/2009 e salário de R$ 3.480,00, em flagrante desrespeito ao preceito estabelecido no artigo 29, inciso IX, da Constituição Federal.

Também foram consideradas ilegais as contratações sem concurso público de dezenas de prestadores de serviço para o desempenho de atividades finalísticas da administração, a exemplo de médicos, enfermeiros, professores, operadores de rede de água e operador de sistemas, dentre outros.

A relatoria determinou a suspensão imediata dos contratos celebrados, principalmente do firmado com o vereador, para que se proceda à realização de concurso público para preenchimento dos cargos públicos vagos, sob pena de glosa das contratações realizadas e imputação dos respectivos débitos ao gestor responsável, além de outras penalidades previstas em lei.

Íntegra do voto do relator da denúncia lavrada na Prefeitura de Ibiassucê. (O voto ficará disponível após conferência). 

TCM