Governador Mangabeira: Prefeitura descumpre Constituição Federal e não repassa duodécimo da Câmara

Em detrimento ao que manda a Constituição Federal, a Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira até hoje (23/09/2010) não fez o repasse do Duodécimo da Câmara Municipal de Vereadores.

Veja o que diz a Constituição:

1. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o responsável pela gestão do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos demais Poderes e órgãos autônomos. 2. Nos termos do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, o Prefeito Municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal.

O direito ao recebimento da cota duodecimal tem sede constitucional, na medida em que a Carta Federal obriga (não faculta) o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.

Medidas judiciais já estão sendo adotadas para que a Prefeitura cumpra com a determinação da Lei e a Casa Legislativa possa com esses recursos pagar as despesas com fornecedores, salário do sservidores, bem como dos vereadores.

As informações são do Site da Câmara Municipal de Governador Mangabeira em 23 de setembro de 2010.