PRE-BA alerta: adesivos em veículos podem configurar propaganda eleitoral antecipada

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) adverte que o uso de adesivos com conotação eleitoreira em carros particulares, fora do período permitido pela legislação para propaganda eleitoral, configura propaganda antecipada. Além dos pré-candidatos, beneficiários da propaganda, os proprietários dos carros, responsáveis pela divulgação, também estão sujeitos ao pagamento de multa que varia de 5 mil a 25 mil reais, fixada pelo artigo 36 da Lei nº 9.504/97, caso o ilícito seja comprovado. Segundo decisão recente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Acórdão nº 391/2012, de 3 de maio de 2012, “a afixação de adesivos em veículos contendo sigla, símbolo e cor do partido, além do nome do pré-candidato e apelo para a sua utilização, conduz à inexorável conclusão de que o objeto da publicidade é nitidamente eleitoral”. (Política Livre)