Prefeito Teté de São Miguel das Matas terá que devolver 138 mil aos cofres públicos

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (31/05), julgou parcialmente procedente a denúncia contra a Prefeitura de São Miguel das Matas, no Recôncavo baiano, tendo como ordenador das despesas Manoel Alves Bonfim, em função de irregularidades na prestação de serviços de transporte escolar, durante os exercícios de 2010 e 2011. O relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant'Anna, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, determinou ao gestor a devolução aos cofres municipais do montante de R$ 138.286,00, além de aplicar uma multa de R$ 5 mil. Conforme relatório técnico, a gestão firmou contratação irregular com a empresa Romildo Santos e Cia Ltda., visando a prestação de serviços de transporte escolar, tendo um período inferior a um mês em junho/2010, totalizando R$ 138.286,00. O gestor, em seu amplo direito de resposta, apresentou seus argumentos informando que houve um erro técnico no setor da contabilidade que resultou no pagamento indevido à empresa mencionada, e que tais pagamentos ocorreram à sua revelia.

O Tribunal não acatou os argumentos devido a não reposição do numerário pago à referida empresa aos cofres municipais. A relatoria informa que o prefeito é o responsável direto pelas despesas realizadas e que a administração não pode estar à mercê da boa vontade de seus devedores para quitação de suas obrigações, muito menos quando se trata de contrato com execução contínua.


Integra da denúncia formulada contra a Prefeitura de São Miguel das Matas.


Fonte: TCM - BA.