Governo da Bahia declara utilidade pública terras de São Roque e Enseada para implantar BA-120

Imagem meramente ilustrativa

Em decreto, divulgado no Diário Oficial do Estado da Bahia, no dia 25 de outubro de 2012, o governador do Estado, declarou utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-534, no município de Maragogipe, para implantação da BA-120 que integrará o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.

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Leia o decreto na íntegra:

Diário Oficial do Estado da Bahia, dia 25 de outubro de 2012

DECRETO Nº 14.190 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas “h” e “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 12/009825, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, tombado sob o nº 0900120021169 na Secretaria de Infra-Estrutura.

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-534, no trecho: entroncamento da BR-242/BR-420 (São Roque do Paraguaçu)-Km 1,36 (Estaleiro Naval), com extensão aproximada de 1.360m, constituindo-se em faixas de domínio de até 100,00 metros de largura, sendo 50,00 metros para cada lado, medido do eixo do referido trecho, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida rodovia, todas no Município de Maragogipe, conforme projeto final de engenharia, elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação da BA-120, trecho entroncamento da BR 242/BR 420 (São Roque do Paraguaçu)-Km 1,36 (Estaleiro Naval), que integrará o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.

Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa Secretário da Casa Civil

Otto Alencar Secretário de Infra-Estrutura

ANEXO ÚNICO

ÁREA 1	E	N
P1	516764.3040	8578543.9613
P2	516837.6418	8578601.7086
P3	516800.1297	8578648.5303
P4	516581.5421	8578476.7340
P5	516619.0542	8578429.9124
P6	516716.9935	8578506.8135
P7	516759.6366	8578464.1381
P8	516792.2846	8578445.5458
P9	516828.3472	8578436.3316
P10	516970.1201	8578434.6137
P11	517000.5089	8578433.2382
P12	517026.7715	8578425.0202
P13	517048.1223	8578408.8499
P14	517048.1223	8578408.8499
P15	517138.9063	8578387.0222
P16	517109.2884	8578428.7033
P17	517093.7583	8578447.9723
P18	517070.6156	8578473.1086
P19	517025.4555	8578489.8379
P20	516991.5663	8578494.2493
P21	516857.6459	8578494.7865
P22	516826.2086	8578497.5441
P23	516795.4762	8578512.2680
ÁREA 2	E	N
P24	517310.6782	8578040.9133
P25	517421.1107	8577885.1065
P26	517439.4437	8577855.8851
P27	517446.0766	8577810.7353
P28	517378.4340	8577604.8365
P29	517435.2672	8577585.6015
P30	517494.3291	8577760.1114
P31	517505.4421	8577802.0322
P32	517505.3630	8577842.6665
P33	517493.8011	8577881.2882
P34	517471.2234	8577918.1627
P35	517359.6291	8578075.6087