TCM encontra irregularidades e rejeita contas da Prefeitura Municipal de MURITIBA relativas ao exercício financeiro de 2009

Gestor/Responsável: Sr. Epifânio Marques Sampaio (Babão)

A 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, notificando mensalmente o Gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação mensal. As ocorrências não sanadas ou não satisfatoriamente esclarecidas, devidamente consolidadas no incluso Relatório Anual de fls. 339 a 385, são:

• Descumprimento de formalidades da Lei nº 8.666/93 no processamento de licitação; ausência do procedimento em casos legalmente exigíveis com serviços educacionais (R$ 37.500,00); fragmentação de despesa com fuga ao procedimento com locação de veículos (R$ 88.630,00) totalizando R$126.130,00;

• Despesa de R$ 631.499,70 com locação de veículos, em abril, maio e junho,considerada excessiva, correspondente a 9,76% da receita orçamentária e 11,25% da despesa realizada no período; • Despesas de R$ 10.432,49 com juros e multas por atraso de pagamentos referentes a recolhimento de contribuições previdenciários, água e telefone.

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