Foi publicada no Diário Oficial de Justiça da Bahia, edição de número 857, no dia 12 de dezembro de 2012, o resultado de uma Ação Popular, que tem como autor, o cidadão Adhemar Luiz Novaes (vice-prefeito eleito de Maragogipe) contra o município de Maragogipe, representando pelo atual prefeito Silvio José Santana Santos.
Adhemar Luiz Novais solicitou através da justiça a suspensão do Procedimento Licitatório Concorrência nº 002/12, cujo o objeto era a concessão de uso e exploração dos serviços do Cais de São Roque do Paraguaçu que pertence ao Estado da Bahia, e havia sido cedido ao município. A juíza Ana Lúcia Ferreira de Souza entendeu o pedido e suspendeu o processo licitatório e acionou o DERBA.
Confira na integra a decisão da justiça:
0001294-60.2012.805.0161 - Ação Popular
Autor(s): Adhemar Luiz Novaes
Advogado(s): Adhemar Luiz Novaes
Reu(s): O Município de Maragojipe, representado pelo Sr. Sílvio José Santana Santos, Prefeito Municipal.
Decisão: Defiro a gratuidade processual requerida, haja vista
previsão constitucional de isenção do autor da ação popular de custas e
de ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
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